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Ementas

Escrito por cotin | Publicado: Quarta, 07 de Novembro de 2018, 15h58 | Última atualização em Quinta, 03 de Janeiro de 2019, 18h58

Conjunto documental: Correspondência da Corte com o vice-reinado

Notação: códice 67, vol. 11

Datas-limite: 1783-1783

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: alvará da rainha d. Maria I, em 8 de janeiro de 1783, ordenando que as fazendas nacionais ou estrangeiras que fossem enviadas pelo porto de Lisboa em navios da Índia, ou em qualquer outra embarcação portuguesa, que seguissem para o porto de Goa, teriam de pagar os impostos estabelecidos. Se estes navios fizessem escala pela Ilha da Madeira, Ilha dos Açores ou Brasil, e embarcando neles produtos produzidos somente em tais ilhas (vinho, água ardente e açúcar), para serem enviados ao porto de Goa, não pagassem nas alfândegas mais do que 4% das baldeações. Caso os navios portugueses parassem nestes portos apenas como escala, mas negociassem as fazendas, teriam de pagar os direitos, e ao voltarem para Portugal seriam restituídos. Os navios que importassem as “fazendas de negros” de onde se produzem esses tecidos, Zuarte, Coromandel, Chellas, Linhas, Cadéas, Languis e Guzerate, pagariam meio direito de entrada e os que exportassem pagariam mais o consulado da saída. As fazendas brancas, que fossem compradas para pintar ou estampar nas fábricas de Portugal, deveriam pagar os direitos inteiros na entrada, mas ao voltarem essas peças para as Índias, os donos deveriam restituir delas meios direitos que teriam sido pagos quando estavam em branco. Aos que transportassem fazendas da Europa para o porto de Goa e desembarcassem para usar ou para serem remetidas a outros portos, não deveriam ser concedidas as baldeações, mas se as fazendas fossem da Ásia, e se levassem a esse porto, lhes fosse concedida a baldeação.

Data do documento: 8 de janeiro de 1783 Local: Lisboa

Folha(s): 5–7v

 

 

Conjunto documental: Correspondência da Corte com o vice-reinado

Notação: códice 67, vol. 11

Datas-limite: 1783-1783

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: carta para o vice-rei do Brasil, d. Luiz de Vasconcelos e Souza, informando sobre o alvará recém-expedido pela rainha Maria I, que concede benefícios de baldeação aos navios que embarcassem em Lisboa, Brasil ou Ilhas fazendo viagem à Índia ou Macau, e o mesmo benefício para os navios da Ásia ou China que chegassem a Portugal.

Data do documento: 31 de janeiro de 1783

Local: Samora Correia

Folha(s): 4

 

 

Conjunto documental: Correspondência da Corte com o vice-reinado

Notação: códice 67, vol. 11

Datas-limite: 1783-1783

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: cidade de Goa, porto de Goa

Ementa: carta para o vice-rei do Brasil d. Luiz de Vasconcellos e Souza, em abril de 1789, sobre o envio da fragata Santana saindo do porto de Lisboa para o porto de Goa com escala no Rio de Janeiro. Ordena que tomem as providências necessárias para a pronta expedição, fazendo com que demore o menor tempo possível, para o comandante da fragata não perder a época da monção.

Data do documento: 8 de abril de 1789

Local: Lisboa

Folha(s): 9

 

 

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Consultas sobre vários assuntos

Notação: códice 41

Datas-limite: 1808-1830

Título do fundo: Conselho da Fazenda

Código do fundo: EL

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: requerimento de Antônio da Silva Caldeira, responsável pelo navio Robusto, e Antônio José Viegas, caixa do navio Ásia Grande, pedindo o direito de despachar as fazendas embarcadas nos seus navios na conformidade do indulto destas na Casa da Índia de Lisboa, segundo o alvará de 25 de novembro de 1806. Em uma consulta de 12 de fevereiro de 1810, a legislação regulava onde se deveriam pagar os direitos sobre as mercadorias, sendo assim, os proprietários deveriam pagar em Lisboa meio direito, entrando os de consulado, e de entrada nos portos do Brasil, mesmo que muitas das fazendas carregadas nos navios não valessem a isenção de meio direito.

Data do documento: 17 de abril de 1810

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): 15–15v

 

 

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Decretos e avisos ao tesoureiro-mor do Real Erário

Notação: códice 34

Datas-limite: 1808-1816

Título do fundo: Conselho da Fazenda

Código do fundo: EL

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: aviso do secretário de Estado da Fazenda, d. Fernando José de Portugal e Castro, conde de Aguiar, para o conselheiro da Fazenda Francisco Bento Maria Targini, sobre o envio dos gêneros para o fornecimento do Arsenal Real no Estado da Índia, que ainda não haviam preenchido todas as encomendas, desde o ano anterior.

Data do documento: 8 de janeiro de 1811

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): 78v

 

 

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Decretos e avisos ao tesoureiro-mor do Real Erário

Notação: códice 34

Datas-limite: 1808-1816

Título do fundo: Conselho da Fazenda

Código do fundo: EL

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: carta do secretário de Estado da Fazenda, d. Fernando José de Portugal e Castro, conde de Aguiar, para o conselheiro da Fazenda Francisco Bento Maria Targini, remetendo o aviso que lhe foi enviado e expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, ordenando que fabricassem novos selos para os papéis na forma das ordens reais, sendo então remetidos para Goa.

Data do documento: 7 de maio de 1811

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): 80v

 

 

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Decretos e avisos ao tesoureiro-mor do Real Erário

Notação: códice 34

Datas-limite: 1808-1816

Título do fundo: Conselho da Fazenda

Código do fundo: EL

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: carta do secretário de Estado da Fazenda, d. Fernando José de Portugal e Castro, conde de Aguiar, para o conselheiro da Fazenda Francisco Bento Maria Targini, remetendo o aviso que lhe foi passado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, para enviar para cada um dos oito “degradados” que serão mandados para Moçambique e para o Estado da Índia, uma ajuda de custo de 4$000 reis, uma farda de pano azul, uma barretina de couro e o que mais pertencer à “fardeta”. Pede ao conselheiro Targini que mande entregar todo o referido ao corregedor do “Crime da Corte e da Casa”, para então fazer a distribuição entre os oito.

Data do documento: 2 de junho de 1811

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): 82v

 

 

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Decretos e avisos ao tesoureiro-mor do Real Erário

Notação: códice 34

Datas-limite: 1808-1816

Título do fundo: Conselho da Fazenda

Código do fundo: EL

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: carta do secretário de Estado da Fazenda, d. Fernando José de Portugal e Castro, conde de Aguiar, para o conselheiro da Fazenda Francisco Bento Maria Targini, remetendo o aviso que lhe foi dirigido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, para pagar a João Mendes pelos fretes dos oficiais que foram transportados para as Índias.

Data do documento: 18 de outubro de 1811

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): 93v

 

 

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Decretos e avisos ao tesoureiro-mor do Real Erário

Notação: códice 34

Datas-limite: 1808-1816

Título do fundo: Conselho da Fazenda

Código do fundo: EL

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: aviso do secretário de Estado da Fazenda, d. Fernando José de Portugal e Castro, conde de Aguiar, para o conselheiro da Fazenda Francisco Bento Maria Targini, barão de São Lourenço, remetendo o comunicado que lhe foi passado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramar. Este vem juntamente com a cópia da carta do Real Erário que expressa ordens da Junta da Fazenda de Goa para que os habitantes desta cidade, assim como os de Macau, continuem a desfrutar da isenção de impostos da sisa.

Data do documento: 13 de agosto de 1811

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): 161–161v

 

 

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Ordens e ofícios expedidos

Notação: códice 39, vol. 01

Datas-limite: 1813-1823

Título do fundo: Conselho da Fazenda

Código do fundo: EL

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: despacho expedido por Diogo Toledo de Lara Ordonhes nomeando Francisco Lopes de Souza de Faria Lemos como juiz privativo no lugar do conselheiro Manoel José Gomes Loureiro, que foi nomeado para chanceler da Relação de Goa.

Data do documento: 1 de setembro de 1813

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): 11

 

 

Conjunto documental: Correspondência da Corte com o Vice Reinado

Notação: códice 67, vol. 05

Datas-limite: 1769-1778

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: cópia da carta do secretário de Estado da Marinha e Ultramar Martinho de Melo e Castro para o marquês de Lavradio, d. Luís de Almeida Portugal, vice-rei do Brasil, relatando sobre a deplorável situação em que as colônias portuguesas na Ásia se encontravam, e sobre as ordenanças da rainha a respeito, estabelecendo novas leis, regulações e ordens. D. Maria I dispôs que fosse indispensável o reestabelecimento da Marinha de Goa, que se formassem novas tropas, e que fosse mandada para o porto de Goa uma nau com o capitão de guerra e mar, o capitão general do Estado da Índia, os ministros de Justiça, os oficiais de mar e terra e as tropas, petrechos e provisões de guerra, que fariam escala no Rio de Janeiro para que lá tomassem as provisões necessárias para a viagem.

Data do documento: 18 de fevereiro de 1774

Local: Lisboa    

Folha(s): 38

 

 

Conjunto documental: Correspondência da Corte com o Vice Reinado

Notação: códice 67, vol. 05

Datas-limite: 1769-1778

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: cópia da carta do secretário de Estado da Marinha e Ultramar Martinho de Melo e Castro para o marquês de Lavradio, d. Luís de Almeida Portugal, vice-rei do Brasil, na qual comunica a autorização de envio de uma nau de transporte de fazendas para o Estado da Índia, na qual irá o capitão-tenente das naus de guerra da Armada Real, Hermogenio de Souza Campelo, para dar auxílio e vigiar para que não haja contrabando ou descumprimento da lei.

Data do documento: 4 de março de 1772

Local: Salvaterra de Magos

Folha(s): 38v

 

 

Conjunto documental: Correspondência da Corte com o Vice Reinado

Notação: códice 67, vol. 05

Datas-limite: 1769-1778

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: carta de do secretário de Estado da Marinha e Ultramar Martinho de Melo e Castro, sobre o envio da nau São Francisco de Paula para o Estado da Índia, na qual vai como comandante Dionísio Pereira Portugal, capitão tenente das naus de guerra da Armada Real.

Data do documento: 22 de abril de 1774

Local: Lisboa

Folha(s): 42v

 

 

Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação. Mapas de colônias portuguesas (Brasil e domínios) e de cônsules estrangeiros para Portugal

Notação: caixa 448, pct. 01

Datas-limites: 1802-1822

Titulo do fundo: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação

Código do fundo: 7X

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: conjunto de mapas das importações e exportações de produtos como fazendas de diversos tecidos, mantimentos, drogas, açúcar e seus derivados e escravos, dos portos dos estados da Índia, Angola e Brasil, no ano de 1810.

Data do documento: 1810

Local: -

Folha(s): -

 

 

Conjunto documental: Correspondência diversa

Notação: caixa 491, pct. 01

Datas-limites: 1799-1806

Título do fundo: Vice-reinado

Código do fundo: D9

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: carta de Francisco Álvaro de Souza Freire para seus pais informando como estava sendo a sua viagem para a Índia, pois havia sido degredado.

Data do documento: -

Local: -

Folha(s): -

 

 

Conjunto documental: Ministério da Marinha e Domínios Ultramarinos

Notação: 5F-518

Datas-limites: 1812-1814

Titulo do fundo: Diversos GIFI

Código do fundo: OI

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: ofício informando ao Conselho Supremo Militar que envie os despachos necessários para efetivar a promoção do cadete do regimento da artilharia de Goa, Francisco Antônio de Lemos Telo e Menezes, para o posto de segundo tenente no mesmo regimento.

Data do documento: 6 de janeiro de 1814

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): -

 

 

Conjunto documental: Ministério da Marinha e Domínios Ultramarinos

Notação: 5F-518

Datas-limites: 1812-1814

Titulo do fundo: Diversos GIFI

Código do fundo: OI

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: ofício informando ao Conselho Supremo Militar que envie os despachos necessários para efetivar a promoção de d. Pedro de Menezes Alves Cabral de Brito e Alarcão para o posto de tenente do regimento da artilharia de Goa.

Data do documento: 16 de janeiro de 1811

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): -

 

 

Conjunto documental: Ministério da Marinha e Domínios Ultramarinos

Notação: 5F-518

Datas-limites: 1812-1814

Titulo do fundo: Diversos GIFI

Código do fundo: OI

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: ofício solicitando ao Conselho Supremo Militar que envie os despachos necessários para que o sargento-mor graduado do Real Corpo de Engenheiros, Joaquim Pereira Marinho, ocupasse o posto de tenente-coronel do regimento de artilharia de Goa, que se achava vago.

Data do documento: 12 de outubro de 1814

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): -

 

 

Conjunto documental: Ministério da Marinha e Domínios Ultramarinos

Notação: 5F-518

Datas-limites: 1812-1814

Titulo do fundo: Diversos GIFI

Código do fundo: OI

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: ofício solicitando ao Conselho Supremo Militar que envie os despachos necessários para a substituição do coronel José Ozório de Castro e Albuquerque pelo tenente-coronel agregado ao primeiro regimento de Goa, Francisco de Melo da Gama e Araujo, que passa a ter a patente efetiva de coronel e passa a servir no batalhão do príncipe regente na cidade de Macau, como o anterior.

Data do documento: 1º de outubro de 1814

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): -

 

 

Conjunto documental: Registro de ordens expedidas do Real Erário para a Índia sobre a Fazenda Real

Notação: códice 517

Datas-limites: 1769-1777

Titulo do fundo: Negócios de Portugal

Código do fundo: 59

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: carta expedida por ordem do rei de Portugal d. José I a d. João José de Melo, governador do Estado da Índia, na qual explicava que devido ao grande “atraso, descuido e malícia dos oficiais da Fazenda” daquele Estado, deveria ser criada uma Junta da Fazenda Real, sendo sua função arrecadar os rendimentos e administrar os bens confiscados. Para que isso ocorresse, deveriam criar um cofre, pelo qual seriam responsáveis o tesoureiro-geral, o escrivão e o contador.

Data do documento: 10 de abril de 1769

Local: Salvaterra de Magos

Folha(s): 1-3

 

 

Conjunto documental: Registro de ordens expedidas do Real Erário para a Índia sobre a Fazenda Real

Notação: códice 517

Datas-limites: 1769-1777

Titulo do fundo: Negócios de Portugal

Código do fundo: 59

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: carta régia expedida pelo rei d. José I para o governador da Índia d. João José de Melo, para a criação imediata da Real Fazenda, que deverá ter um Tesoureiro Geral, que tenha uma Contadoria para nela se examinarem todas as contas e despesas do Estado. Com a criação da Real Fazenda, uma das principais leis a ser seguida será a obrigação dos rendeiros, feitores, e contratadores de enviarem seus pagamentos à Junta da Real Fazenda.

Data do documento: 10 de abril de 1769

Local: Salvaterra de Magos       

Folha(s): 2-2v

 

 

Conjunto documental: Junta do Comércio. Portarias e circulares recebidas

Notação: caixa 419, pct. 01

Datas-limites: 1808-1812

Titulo do fundo: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação

Código do fundo: 7X

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: carta enviada pelo secretário de Negócios do Reino, conde de Aguiar, a Manuel Moreira de Figueredo pedindo que este se junte ao desembargador Francisco Lopes de Souza Faria Lemos e vá fazer uma visita aos presos que serão enviados para Goa e Moçambique, e distribua entre estes o fardamento e a ajuda de custo de 4 mil réis para cada preso.

Data do documento: 16 de junho de 1809

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): -

 

 

Conjunto documental: Junta do Comércio. Navegação

Notação: caixa 373, pct. 03

Datas-limite: 1810-1821

Título do fundo: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação

Código do fundo: 7X

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Goa, porto de

Ementa: atestado do capitão-mor da Armada Real Nuno Xavier [Vargas] informando que no dia 26 de março de 1810, sua embarcação havia recebido 39 praças de marinha e guarnição da nau naufragada vinda de Goa.

Data do documento: 10 de julho de 1810

Local: s.l.

Folha(s): -

 

 

Conjunto documental: Correspondência da Corte com o vice-reinado

Notação: códice 67, vol. 18

Datas-limite: 1790-1794

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de

Ementa: carta ao vice-rei conde de Resende enviada pelo secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar Martinho e Melo e Castro, em que estabelece que a escala do navio “Rainha dos anjos” que vai da Corte com destino a Goa seja no porto do Rio de Janeiro. A rainha d. Maria I ordena que o navio seja suprido do necessário para seguir viagem o mais rápido possível.

Data do documento: 15 de fevereiro de 1791

Local: [Portugal]

Folha(s): -

 

 

Conjunto documental: Correspondência da Corte com o vice-reinado

Notação: códice 67, vol. 23

Datas-limite: 1798-1798

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de

Ementa: carta do secretário de Estado da Marinha e Ultramar d. Rodrigo de Souza Coutinho para d. José de Castro, conde de Resende e vice-rei do Brasil, relatando a escala da fragata de nome “Tritão”, que partira de Portugal com destino à Moçambique e Goa, a ser no porto do Rio de Janeiro. O conde de Resende é orientado por ordem de d. Maria I, a fornecer tudo quanto a fragata necessitar para seguir viagem.

Data do documento: 26 de março de 1798

Local: [Portugal]

Folha(s): 41

 

 

Conjunto documental: Correspondência da Corte com o vice-reinado

Notação: códice 67, vol. 23

Datas-limite: 1798-1798

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de

Ementa: carta do negociante Domingos Lopes Loureiro à rainha d. Maria, relatando as dificuldades dos correios e a falta de regulamento e seguro sobre as encomendas que trazem prejuízos aos proprietários. Visando aumentar a receita da Real Fazenda, pede trabalho no estabelecimento dos correios com seus dois filhos, tendo como pagamento o rendimento do serviço dos portos de Goa ou Macau. Domingos também pede uma pensão para sua filha, no entanto não menciona o valor. Relata ter fundado a primeira fábrica de descascar arroz no Rio de Janeiro e com isso ter restabelecido o “decadente comércio da Índia” e a “reforma do contrato das baleias” por ordem da Corte.

Data do documento: [1798]

Local: [Rio de janeiro]

Folha(s): 44-45

 

 

Conjunto documental: Correspondência da Corte com o vice-reinado

Notação: códice 67, vol. 23

Datas-limite: 1798-1798

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de

Ementa: carta do secretário de Estado da Marinha e Ultramar d. Rodrigo de Souza Coutinho ao vice–rei conde de Resende, d. José de Castro, por ordem de d. Maria I que recomenda que se tomem todas as providências necessárias para que uma nau “não sofra embaraço” ou demore no porto do Rio de Janeiro onde fez escala a caminho para Índia e não perca tempo em sua viagem.

Data do documento: 30 de março de 1798

Local: [Portugal]

Folha(s): 46

 

 

Conjunto documental: Correspondência da Corte com o vice-reinado

Notação: códice 67, vol. 24

Datas-limite: 1799-1799

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de

Ementa: carta do príncipe regente, d. João ao conde de Resende, d. José de Castro, vice-rei do Brasil, autorizando um empréstimo anual “a juros da lei” do fundo necessário para pagar aos lavradores e produtores de gêneros locais ou de canela das Índias produzidos nas capitanias.

Data do documento: 16 de agosto de 1799

Local: [Portugal]

Folha(s): 179

 

 

Conjunto documental: Avisos e portarias do governo do Brasil para várias autoridades de Portugal

Notação: códice 251, vol. 11

Datas-limite: 1819-1820

Título do fundo: Negócios de Portugal

Código do fundo: 59

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de

Ementa: carta de Tomás Antônio de Vilanova Portugal, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, ao patriarca de Lisboa e regente do reino, na ocasião d. Carlos da Cunha, na qual é ordenado, em nome de d. João VI, que os governadores arquem com as providências necessárias acerca do requerimento que frei Estanislau Xavier da Conceição, procurador-geral da Congregação de São Domingos de Goa. O religioso havia solicitado o envio anual de seis noviços à sua congregação para o restabelecimento das missões na costa oriental da África e na Índia, e pede-se que o prior provincial atente para os religiosos que se ofereçam voluntariamente para irem para a congregação.

Data do documento: 6 de dezembro de 1819

Local: [Rio de Janeiro]

Folha(s): 13

 

 

Conjunto documental: Cartas régias, provisões, alvarás e avisos

Notação: códice 952, vol. 32

Datas-limite: 1744-1745

Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil

Código do fundo: 86

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de

Ementa: carta do secretário de Estado dos Negócios de Portugal, Marco Antônio de Azevedo Coutinho, à Gomes Freire de Andrade, governador e capitão geral do Rio de Janeiro que trata sobre os negócios e comércio de Rios de Sena, capitania de Moçambique. O ministro relata a perda de uma nau chamada “Nossa Senhora da Glória”, que partira às pressas “em socorro da Índia”. Acredita-se que a perda se deu devido à falta de tempo de preparar-se para partir “entre setembro e outubro”, meses mais adequados, e devido à recusa do vice-rei da Índia à época, d. Pedro Miguel de Almeida Portugal e Vasconcelos, conde de Assumar, em fazer qualquer escala na viagem. É emitida uma ordem do rei d. João V, para que se recrutem alguns mineiros e paulistas, dispostos a aventurar-se pelos Rios de Sena e que se dêem as diligências convenientes para o restabelecimento das condições do Estado da Índia, que se encontrava em “miserável situação”, através do comércio e cultura das roupas da Índia e porcelana da China. Também é ordenado que todo ano se mande um navio do porto de Goa [com especiarias] ao porto de Lisboa e que se dê a licença necessária sem que endividem as condições e circunstância de tal projeto.

Data do documento: 25 de maio de 1744

Local: Lisboa

Folha(s): 43-44v

 

 

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Registro de alvarás e cartas régias de mercês e propriedade, da Secretaria do Conselho da Fazenda

Notação: códice 29, vol. 03

Datas-limite: 1808-1815

Título do fundo: Conselho da Fazenda

Código do fundo: EL

Argumento de pesquisa: Relação de Goa

Ementa: alvará expedido por d. João ordenando que Inácio Xavier da Fonseca, escrivão da administração do Estanco Real do tabaco da cidade de Goa, assumisse o cargo vitalício de guarda mor da Alfândega da mesma cidade. O ofício de guarda mor seria exercido conjuntamente com a função de escrivão. O vice-rei e capitão general dos Estados da Índia em companhia do juiz e ouvidor da alfândega, e os demais ministros deveriam ficar encarregados por apresentar esse alvará a Ignácio Xavier da Fonseca.

Data do documento: 28 de março de 1814

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): 184

 

 

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Registro de alvarás e cartas régias de mercês e propriedade, da Secretaria do Conselho da Fazenda

Notação: códice 29, vol. 03

Datas-limite: 1808-1815

Título do fundo: Conselho da Fazenda

Código do fundo: EL

Argumento de pesquisa: Relação de Goa

Ementa: carta de Joaquim José de Lobato, conselheiro da Fazenda, ao príncipe regente pedindo que concedesse ao desembargador da Casa de Suplicação do Brasil, Manoel José Gomes Loureiro, um cargo no Conselho da Fazenda da Corte. Na carta consta o desejo do desembargador de desempenhar esse ofício, mas só depois que cumprisse com sua função de chanceler da Relação de Goa. 

Data do documento: 11 de novembro de 1812

Local: Rio de Janeiro

Folhas(s): 151

 

 

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Registro de alvarás e cartas régias de mercês e propriedade, da Secretaria do Conselho da Fazenda

Notação: códice 29, vol. 03

Datas-limite: 1808-1815

Título do fundo: Conselho da Fazenda

Código do fundo: EL

Argumento de pesquisa: Relação de Goa

Ementa: alvará expedido pelo príncipe regente d. João ordenando a transferência de Antônio Gomes Pereira da Silva, chanceler da Relação de Goa e Conselheiro da Fazenda de Lisboa para ser conselheiro da Fazenda do Estado do Brasil.

Data do documento: 7 de maio de 1811

Local: Rio de Janeiro

Folhas(s): 20

 

 

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Registro de alvarás e cartas régias de mercês e propriedade, da Secretaria do Conselho da Fazenda

Notação: códice 29, vol. 03

Datas-limite: 1808-1815

Título do fundo: Conselho da Fazenda

Código do fundo: EL

Argumento de pesquisa: Relação de Goa

Ementa: alvará expedido pelo príncipe regente d. João ordenando ao presidente e aos conselheiros da Fazenda, que concedessem a Antônio Caetano da Costa, proprietário do ofício de “guarda do número” do consulado da Casa da Índia, a faculdade de nomear inventário.

Data do documento: 9 de maio de 1809

Local: Rio de Janeiro

Folhas(s): 29

 

 

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

Notação: caixa 645, pct. 5, pacotilha 3

Datas-limite: 1707-1821

Titulo do fundo: Negócios de Portugal

Código do Fundo: 59

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Congregação do Oratório de Santa Cruz dos Milagres (Goa)

Ementa: informe da Secretaria de Estado do Ministério do Reino à Chancelaria da Relação de Goa sobre o requerimento da congregação de Santa Cruz dos Milagres de Goa solicitando ao príncipe regente que proibisse as denúncias contra esta igreja, que a impediam de obter os bens que garantiam seu sustento. Entre os bens da igreja estavam as propriedades concedidas pelos antigos reis de Portugal, anteriores a d. João VI. Consta do requerimento o grande serviço que a congregação prestava ao Estado português na propagação do evangelho e após a expulsão dos jesuítas de Goa, os padres desta igreja passaram a exercer a função de inquisidores na Mesa do Santo Ofício, assim como também ficaram encarregados do ensino público nos colégios de Rachol e Chorão. Apresenta ainda a situação de penúria da congregação naquele momento, que foi obrigada a ficar endividada na tentativa de não deixar faltar comida a seus missionários, pois “há mais de sete anos tem chegado a diminuir parte para a ração destinada para o sustento individual”.      

Data do documento: 8 de janeiro de 1816

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): 1 a 3

 

 

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

Notação: caixa 645, pct. 5, pacotilha 3

Datas-limite: 1707-1821

Titulo do fundo: Negócios de Portugal

Código do Fundo: 59

Argumento de pesquisa: Goa, cidade de; Congregação do Oratório de Santa Cruz dos Milagres (Goa)

Ementa: carta do desembargador e juiz dos feitos da Coroa e Fazenda, João Carlos Leal, para o príncipe regente, informando sobre como procedeu com relação aos bens da congregação de Santa Cruz dos Milagres. Na carta, o desembargador fala sobre a provisão régia de 19 de Agosto de 1816, que proibiu a denúncia dos bens da congregação, permitindo aos padres obtê-los por um período de quatro anos, mas sob a apresentação de uma licença regia. João Carlos Leal relata que promoveu uma vistoria dos bens da igreja, que “se encontravam em várias províncias”, para ter o conhecimento exato de suas confrontações, de seus rendimentos e de seu valor. No entanto, ele não conseguiu realizar uma vistoria eficiente dos bens, pois teve que partir antes do tempo, ficando esta tarefa para ser cumprida em outro momento. Também falou diretamente com os padres da congregação que lhe apresentassem os títulos de suas aquisições, mas eles não agiram dessa forma, tendo que emitir um pedido formal, sendo que também não obteve resultado.

Data do documento: 20 de Janeiro de 1819

Local: Goa

Folha(s): 14 e 14 v

 

 

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

Notação: caixa 645, pct. 5, pacotilha 3

Datas-limite: 1707-1821

Titulo do fundo: Negócios de Portugal

Código do fundo: 59

Argumento de pesquisa: Cidade de Goa, Oratório de Goa.

Ementa: Ordem expedida pelo desembargador e juiz dos feitos da Coroa e Fazenda, João Carlos Leal, onde pedia a qualquer cacique que notificasse o procurador da congregação do Oratório de Goa, o padre João de Carvalho, para que no prazo de três dias apresentasse todos os livros e títulos dos bens que necessitavam de confirmação régia. Caso este termo não fosse apresentado, o procurador da congregação sofreria a pena de ter que passar uma certidão a Relação da cidade. João Carlos Leal entregou uma carta ao cacique Antônio Fernando da Conceição da Fé, onde tinha a fé de receber a resposta do “padre procurador”. O escrivão dos Feitos da Coroa e Fazenda, Antônio Fernando, noticiou o padre João de Carvalho da ordem e carta régia do desembargador, sobre a apresentação dos livros que continham os títulos dos bens da congregação de Santa Cruz dos Milagres, mas não obteve estes documentos, porque o padre procurador disse que não conseguiu achá-los. O único documento que o procurador apresentou, foi um livro que descrevia os bens da igreja, logo passado ao desembargador e juiz dos Feitos da Coroa e Fazenda, João Carlos Leal.

Data do documento: 14 de Janeiro de 1819

Local: Goa

Folha(s): 15 e 15 v

 

 

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

Notação: caixa 645, pct. 5, pacotilha 3

Datas-limite: 1707-1821

Titulo do fundo: Negócios de Portugal

Código do fundo: 59

Argumento de pesquisa: Cidade de Goa, Oratório de Goa.

Ementa: Despacho da Mesa do Desembargo do Paço ao requerimento da Congregação de Santa Cruz dos Milagres de Goa. O desembargador Diogo Vieira relata toda a situação da igreja naquele momento, como a sua falta de recursos para manter as missões e os colégios clericais que estavam sob sua responsabilidade, levando ao seu endividamento, a necessidade de solicitar “bens de raiz” e o preço reduzido de seu principal artigo agrícola, o coco. Quanto ao coco, expôs que o produto sofria uma queda considerável de dois terços em seu preço, há mais de quarenta anos, enquanto o arroz, o principal produto de consumo dos goenses, que era comprado nos portos estrangeiros, dobrou de preço com o passar do mesmo período de tempo. Sobre os colégios de Rachol e Chorão que serviam para a “educação do clero secular de toda a Ásia”, diz que eles foram oferecidos à congregação após a expulsão dos jesuítas de Goa, da mesma forma como já tinha acontecido quando “os padres italianos que foram enviados de Lisboa”, saíram dali. Outra informação fornecida pelo desembargador diz respeito aos alvarás de 22 de julho de 1740, expedido pela rainha Maria I, que não fossem denunciados os bens que pertencessem a qualquer corporação religiosa e o de 20 de junho de 1793, que determinava a proibição de denúncias de bens das confrarias, e que não tivessem efeito as denúncias e os alvarás anteriores direcionados a este assunto. Diogo Vieira acreditava que a congregação poderia conseguir manter os seus bens, visto que ela prestava também serviços políticos à coroa portuguesa. No entanto, devido à atitude de um antigo vice-rei que concedeu a congregação “os bens de raiz”, sem confirmação régia, era necessário que uma licença real fosse apresentada no período de 4 anos. O desembargador juiz dos feitos da coroa e fazenda da Relação de Goa ficou encarregado de medir todos esses bens, em valor, rendimento, dimensões, confrontações e os títulos das aquisições.

Data do documento: 27 de Junho de 1816

Local: Rio de Janeiro

Folha(s): 4 a 11

 

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