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Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios

Publicado: Sexta, 03 de Fevereiro de 2017, 15h59 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 12h15

Decreto por meio do qual o príncipe regente estabelece a Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios, e concede mercê de pensões a vários estrangeiros que seriam empregados na instituição.
Conjunto documental: Contadoria Geral do Tesouro Público. Registro de cartas, provisões, alvarás e decretos

Notação: códice 62 vol.02
Data-limite: 1816-1818
Título do fundo: Tesouro Nacional
Código do fundo: C 2
Argumento de pesquisa: Escola Real dos Cientistas, Artes e Ofícios
Local: Rio de Janeiro
Data: 12 de agosto de 1816
Folha(s): 30, 30v e 31  

Atendendo ao bem comum, que provem aos meus fiéis vassalos de se estabelecer no Brasil uma Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios1 em que se promova, e difunda a instrução, e conhecimentos indispensáveis aos homens destinados não só aos empregos públicos da administração do estado, mas também ao progresso da agricultura, mineralogia, indústria e comércio de que resulta a subsistência, comodidade e civilização dos povos, maiormente neste continente, cuja extensão não tendo ainda o devido, e correspondente número de braços indispensáveis ao tamanho e aproveitamento do terreno, precisa dos grandes socorros da estética para aproveitar os produtos, cujo valor e preciosidade podem vir a formar do Brasil o mais rico, e opulento dos reinos conhecidos: fazendo-se por tanto necessário aos habitantes o estudo das belas artes2 com aplicação e preferência aos ofícios mecânicos3 cuja prática, perfeição e utilidade depende dos conhecimentos teóricos daquelas artes e difusivas luzes das ciências naturais, físicas e exatas: E querendo para tão úteis fins aproveitar desde já a capacidade, habilidade e ciência de alguns dos estrangeiros, que tem buscado a minha real e graciosa proteção para serem empregados no ensino e instrução pública daquelas artes; hei por bem e mesmo em quanto as aulas daqueles conhecimentos, artes e ofícios não formam a parte integrante da dita Escola Real das Ciências, Artes e Ofícios, que eu houver de mandar estabelecer, se pague anualmente por quartéis a cada uma das pessoas declaradas na relação inserta, neste meu real decreto, e assinada pelo meu ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra a soma de oito contos e trinta e dois mil reis, em que importam as pensões de que por um efeito da minha real magnificência e paternal zelo, pelo bem público deste reino, lhes faço mercê para sua subsistência, pagas pelo Real Erário,4 cumprindo desde logo cada um dos ditos pensionários com as obrigações, encargos e estipulações, que devem fazer base do contrato, que ao menos pelo tempo de seis anos hão de assinar, obrigando-se a cumprir quanto for tendente ao fim da proposta instrução nacional das belas artes aplicadas a indústria, melhoramento e progresso das outras artes, e ofícios mecânicos.

O marquês de Aguiar do conselho de Estado ministro assistente ao despacho do gabinete e presidente do meu Real Erário, o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessários, sem embargo de quaisquer leis, ordens, ou disposições em contrário. Palácio do Rio de Janeiro em doze de Agosto de mil oitocentos e dezesseis = com a rubrica de sua majestade = cumpra-se e registre-se. Rio de Janeiro vinte e dois de Outubro de mil oitocentos = com a rubrica do excelentíssimo marquês de Aguiar, presidente do Real Erário.  

  

Relação de pessoas a quem por decreto desta data, manda sua majestade dar as pensões anuais abaixo declaradas.

 

Ao cavalheiro Joaquim Breton,5 um conto e seiscentos mil reis              1.600$000

 

Pedro Dellon, oitocentos mil reis                          800$000

 

João Baptista Debret6 pintor de história, oitocentos mil reis             800$000

 

Nicolao Antonio Taunnay,7 pintor

 Oitocentos mil reis                                  800$000

 

Augusto Taunnay,8 escultor

 Oitocentos mil reis                                  800$000

 

Augusto Henrique Vitório Grandjean de Montigny,9 arquiteto

Oitocentos mil reis                                   800$000

 

Transporte                                     5.600$000

 

Simão Pladier, gravador, ou abridor                   

Oitocentos mil reis                                   800$000

 

Francisco Ovide, professor de mecânica

Oitocentos mil reis                                   800$000

 Carlos Henrique Levasseur

Trezentos e vinte mil reis                             320$000

 

Luiz Simphoriano  Meunié

Trezentos e vinte mil reis                             320$000

 

Francisco Bonrepos

Cento e noventa e dois mil reis                        192$000

 

Somam as onze parcelas, oito contos e trinta e dois mil reis.

 

Rio de Janeiro, em doze de Agosto de mil oitocentos e dezesseis = marquês de Aguiar.

  

 
1 Em 1816, a chegada de um grupo de artistas franceses  que viria a ser conhecido por Missão Francesa viabilizou o início da instauração de um sistema de ensino de artes e ofícios no Rio de Janeiro. O grupo era formado basicamente por bonapartistas que perderam espaço em seus campos de atividade depois do retorno da dinastia Bourboun, e sua tarefa seria instalar uma escola superior que se dedicasse não apenas às artes de uma forma geral, mas também ao ensino das “artes úteis,” como desenho, ourivesaria e mecânica. O decreto de criação da instituição _ Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios _ assinado por d. João, data de agosto de 1816 e encontra-se no fundo Tesouro Nacional, do Arquivo Nacional. A direção da Escola coube inicialmente a Joachin Lebreton, que viria a ser substituído, após sua morte, pelo português Henrique José da Silva. Em 1820, passa a se chamar Academia Real de Desenho, Pintura, Escultura e Arquitetura Civil. Por conta de rixas entre portugueses (ainda impregnados pelo barroco/ rococó) e franceses (adeptos do neoclássico), entre o próprio governo francês e alguns dos artistas, e também por problemas financeiros, a escola só viria a conseguir instalações físicas definitivas em 1826, já como Academia Imperial de Belas Artes, instalada em definitivo por decreto de novembro de 1826. O prédio, projetado por Grandjean de Montigny, integrante da missão, localizava-se na Travessa das Belas Artes. Ao longo do século XIX, a Escola terá papel central na sua área de atuação, simbolizando também os percalços pelos quais as artes e seu ensino passariam no Brasil (porque ela simboliza esses percursos? Falta de recursos, etc?), sendo fundamental especialmente no desenvolvimento da arquitetura no Brasil. 
2 A concepção de artes vigente na época abarcava atividades distintas que podem ser agrupados em belas artes e artes mecânicas, cujas fronteiras, no entanto não podem ser traçadas com muita nitidez. Assim, o engenheiro podia tanto projetar chafarizes e outras obras públicas como também receber a incumbência de preparar as decorações nas ocasiões especiais, festas cívicas ou religiosas. Os escultores dedicavam-se a fabricar imagens de santos para as igrejas, mas também faziam armações para altares e andores. Os artistas especializavam-se em mais de uma atividade, e separar de forma estrita as artes do artesanato e dos ofícios mecânicos não é tarefa fácil. As atividades de ambos os campos imiscuíam-se com freqüência, e os conhecimentos exigidos para a sua realização igualmente careciam de fronteiras explícitas. Dos pintores exigia-se que soubessem mitologia, geometria, ótica, anatomia, além de conhecimentos específicos de acordo com a área de atuação: pintura histórica, os de paisagem, os de perspectiva.  
3 Se a concepção de artes no início do século XIX incluía atividades que iam do artesanato (confecção de andores e lápides, etc) às ciências (ciências mecânicas, militares, etc), pode-se afirmar que a noção de ofícios mecânicos se prendia à idéia de “artes úteis”, que permitiam uma aplicação concreta em campos como a guerra, a engenharia, ciências naturais, tipografia, ou seja, na produção de bens ou serviços públicos. Por serem considerados impulsionadores de atividades econômicas, os ofícios mecânicos eram considerados mais relevantes do que as belas artes. As artes mecânicas incluíam ourivesaria, marcenaria, e até concepção de inventos e máquinas destinados a melhorar algum aspecto da produção de bens.
4 O Erário Régio foi criado pelo marquês de Pombal em 1761, uma medida destinada a organizar de forma mais eficaz o sistema tributário português, aumentando a eficiência do recolhimento de impostos e outras rendas públicas. Durante o período colonial, o Erário Régio era representado pela casa dos contos e pelas juntas de fazendas das capitanias, e funcionou no Rio de Janeiro entre 1808 e 1821. 
5 Joachim Lebreton nasceu na França em 1760 e morreu no Rio de Janeiro em 1819, poucos anos depois de sua chegada como líder da Missão Artística Francesa, que foi incumbida de iniciar um sistema de ensino de artes e ofícios no Brasil. Membro do Institut de France desde o golpe de 18 brumário _ realizado pelo exército francês liderado por Napoleão Bonaparte em 1799, inaugurando o período conhecido como Consulado, do qual foi chefe com amplos poderes _ por ser partidário de Bonaparte, acabou demitido depois da Restauração e do retorno da família Bourbon. Depois da morte do conde da Barca, o maior incentivador da Missão, Lebreton percebeu que os ressentimentos dos artistas portugueses em relação aos franceses e as intrigas dentro do governo acabariam por atrasar a implantação do seu projeto, e ele decidiu retirar-se para uma propriedade no Flamengo. Administrador de instituições de ensino de belas artes, professor e legislador acabou não vendo a obra a que se propôs a realizar na corte portuguesa no novo mundo devidamente realizada, já que a Escola Real só viria a ganhar instalações definitivas e a ter funcionamento regular depois da sua morte. 
6 Jean Baptiste Debret nasceu na França em 1768 e morreu em solo natal em 1848. Pintor (histórico), desenhista, engenheiro e professor chegou ao Brasil com o grupo de Lebreton, que viria a ser conhecido como Missão Artística Francesa. Aluno da Escola de Belas Artes francesa e fortemente marcado pelo estilo neoclássico, integrou o Institut de France. Partidário de Napoleão Bonaparte, glorificou o imperador francês inúmeras vezes em suas obras, e beneficiou-se do mecenato praticado por Napoleão, o que gerou uma associação entre o estilo neoclássico e o regime bonapartista. Depois da queda do governo, perde o apoio financeiro e engaja-se, juntamente com outros artistas, na missão artística que seguia para o Rio de Janeiro em 1816. Participa da decoração da cidade para os festejos da chegada da princesa Leopoldina, de seu casamento com d. Pedro e da aclamação de d João VI. Torna-se o retratista oficial da corte. Foi também cenógrafo do Real Teatro São João e organizou a primeira exposição coletiva de artes plásticas no Brasil. Sua obra Viagem pitoresca e histórica ao Brasil, publicada entre 1834 e 1839 - quando o artista já se encontrava na França novamente -  é considerado um marco por apresentar imagens e textos explicativos que procuraram compreender os hábitos, costumes, os diferentes povos, cidades e paisagens que formavam a América portuguesa, falavam do cotidiano desconhecido dos europeus, para quem o livro em grande parte se direcionava. 
7 Nicolas Taunay era irmão do escultor Auguste Taunay e nasceu na França em 1755. Entrou para a Academia Real de Pintura em 1784. Foi membro do Institut de France _ instituição fundada em 1795 reunindo 5 escolas de ensino e estudos superiores _ ocupando a sua presidência entre 1814 e 1816. Permaneceu no Rio de Janeiro entre 1816 e 1821, como membro da Missão Francesa. Durante sua estadia produziu mais de trinta paisagens da cidade e arredores. Participou da decoração da cidade para os festejos da chegada da princesa Leopoldina, de seu casamento com d. Pedro e da aclamação de d. João VI. Voltou à França como barão de Taunay, deixando filhos no Brasil. Morreu em 1830. 
8 Nascido na França em 1768, irmão do pintor Nicolas Taunay, Auguste Taunay ganhou notoriedade no período napoleônico, tendo sido responsável, entre outras obras, pela decoração das escadarias do Louvre e do Arco do Triunfo, em Paris. Incorporado à missão francesa que aportou no Rio de Janeiro em 1816, participou da decoração da cidade para os festejos da chegada da princesa Leopoldina, de seu casamento com d. Pedro e da aclamação de d. João VI. Morreu na França em 1824. 
9 Auguste Henri Victor Grandjean de Montigny era um arquiteto com formação em Roma que integrou numerosos projetos do governo napoleônico. Nasceu na França em 1776 e morreu no Rio de Janeiro em 1850. Chegou ao Brasil com a missão artística francesa em 1816 e recebeu a incumbência de projetar e construir o edifício que abrigaria a Escola de ciências, artes e ofícios. A sua maior obra que ainda se encontra de pé é o edifício para a praça do comércio do Rio de Janeiro (atual Casa França-Brasil), projeto realizado entre 1819 e 1820. Seria posteriormente à sua morte considerado o patrono da arquitetura no Brasil. Foi um dos poucos integrantes da missão a não retornar à França, tendo formado inúmeros discípulos no Brasil, a quem influenciou com as tendências neoclássicas que trouxe consigo da França.
 
Sugestões de uso

Eixo temático:
História das relações sociais da cultura e do trabalho
História das representações e relações de poder

Temas:

Práticas e costumes coloniais
Costumes no Brasil de d. João VI
O Rio de Janeiro colonial
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